ENTIDADE DE REGULADORA

• Comissão Nacional de Protecção de Dados

 

ENTIDADE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, telefone 218 80 70 30 (chamada para rede fixa nacional)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, telefone 253 422 410 (chamada para rede fixa nacional)
• CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), telefone 707 788 787 (chamada para rede fixa nacional)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, telefone 707 788 787 (chamada para rede fixa nacional)
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, telefone 707 788 787 (chamada para rede fixa nacional)
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, telefone 22 550 83 49 (chamada para rede fixa nacional)
• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

(Informação actualizada em 01/09/2017)